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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

22/08/2018

EXERCÍCIO 2008 - RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 062, DE 18/07/2012

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé.

22/08/2018

EXERCÍCIO 2008 - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.



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