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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
076/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Bagé - LMB.

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Projeto de: Lei
075/2022
Vereador Mário Augusto Lara Dias e outros
Assunto/Sintese:

Estabelece a obrigatoriedade aos centros obstétricos dos hospitais públicos e privados do Município de Bagé de realizarem o parto nos casos de gestação de alto risco.

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Projeto de: Lei
074/2022
Vereador José Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Concede isenção do IPTU à associação de bairro, devidamente regularizada e sem fins lucrativos.

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Projeto de: Lei
073/2022
Vereador Cláudio Figueira da Silva
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação do projeto "Acesso à Reabilitação Física" que visa facilitar o transporte de pessoas oferendo veículo para locomoção de pacientes que necessitam utilizar o "Centro de Reabilitação Física" e para tratamentos futuros que deverão ser realizados e o paciente não possue meios de transporte na cidade de Bagé.

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Projeto de: Lei
072/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia aos Servidores Públicos Municipais, do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.

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Projeto de: Lei
071/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria o inciso V no artigo 6º, o parágrafo único do art. 11 e os incisos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2584, de 19/01/1989.

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Projeto de: Lei
070/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria o inciso IX do art. 4º, o parágrafo único do art. 6º e altera a estratégia 1.3 da Meta I dessa da Lei Municipal nº 5.534 18 de Agosto de 2015.

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Projeto de: Lei
069/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre incentivo às "Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis" no Município de Bagé e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
068/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.388, de 16 maio de 1997, dando nova redação ao artigo 3º.

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Projeto de: Lei
067/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).

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Projeto de: Lei
066/2022
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de: Lei
065/2022
Vereadora Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 136/2021, que passará a tramitar com a seguinte redação:

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Projeto de: Lei
064/2022
Vereador Flavius Vinícius Brignol Borba
Assunto/Sintese:

Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
063/2022
Vereador Flavius Vinícius Brignol Borba
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
062/2022
Vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro
Assunto/Sintese:

Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia aos Servidores Públicos Municipais, do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.

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