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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
187/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Revoga expressa e inteiramente a Lei Municipal nº 4.836 de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
186/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria a nova Consolidação da Legislação Municipal sobre Patrimônio Histórico do Município e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
185/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Arquitetônica de Bagé - COMPHAB, revogando as Leis Municipais nº 2.839, de 14 de maio de 1992 e nº 4.811, de 08 de dezembro de 2009.

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Projeto de: Lei
184/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.068/2003 e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
183/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, em caráter emergencial e temporário.

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Projeto de: Lei
182/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, em caráter temporário.

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Projeto de: Lei
181/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 441.242,90 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta dois reais e noventa centavos).

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Projeto de: Lei
180/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Projeto de: Lei
179/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

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Projeto de: Lei
178/2021
Vereador Cláudio Figueira da Silva
Assunto/Sintese:

Denomina de Euclides Vaz Muniz, a Rua Duzentos e Noventa e Um, localizada na Vila Gaúcha.

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Projeto de: Lei
177/2021
Mesa Diretora
Assunto/Sintese:

Altera o quadro que quantifica o número de cargos permanentes constante no art. 12 da Lei Municipal nº. 5.503, de 24 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé.

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Projeto de: Lei
176/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente os incisos I, II, revoga os incisos IV e V do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.974 de 05 de fevereiro de 2003.

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Projeto de: Lei
175/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Projeto de: Lei
174/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Projeto de: Lei
173/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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