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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
269/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados Destinados à Exportação e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
268/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 5.379/14.

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Projeto de: Lei
267/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 3.375/97, ALTERANDO O ART. 27, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 28 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

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Projeto de: Lei
266/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 2.472/88, ALTERANDO O ART. 51, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 52 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

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Projeto de: Lei
265/17
Ver. Jeferson dos Santos Dutra
Assunto/Sintese:

DENOMINA DE PASTOR NILL TARANGER, A RUA 302, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS AZEVEDOS

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Projeto de: Lei
264/17
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Bagé, e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
263/17
Ver. Antenor Dutra Teixeira
Assunto/Sintese:

DENOMINA DE JENY PEREIRA NIEDERAUER A RUA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO MINOTTO.

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Projeto de: Lei
262/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza permuta de terreno pertencente ao patrimônio público municipal com Minotto loteamentos de imóveis ltda para, construção de uma estação de tratamento de esgoto. 

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Projeto de: Lei
261/17
Vereadores Mario Augusto Lara Dias e Rafael da Silva Rodrigues
Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de: Lei
260/17
Mesa Diretora
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao caput do art. 1º, à tabela constante do art. 2º e ao art.4º da Lei Municipal nº 4.635, de 04 de Julho de 2008.

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Projeto de: Lei
259/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a proibição de cobranças  de serviços ou taxas referente ao estacionamento  em locais destinados à velórios ou celebração de cerímônias fúnebres.

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Projeto de: Lei
258/17
ver. Graciano Aristimunha Pereira
Assunto/Sintese:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.364, DE 15 DE JANEIRO DE 1997.

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Projeto de: Lei
257/17
Mesa Diretora
Assunto/Sintese:

DENOMINA DE PROFESSOR LUIZ CLÊNIO LENCE “CABELUDO”, A RUA 479, SITUADA NO BAIRRO IVO FERRONATO.

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Projeto de: Lei
256/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera os Artigos 1º. e 2º. da Lei Municipal 5.809, de 19 de outubro de 2017.

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Projeto de: Lei
255/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar com encargos uma área de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento Educacional, priorizando a geração de emprego e renda, mediante licitação, e dá outras providências.

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