Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas municipais.
Faculta aos estabelecimentos comerciais, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres, desde que, licenciados nos termos da legislação, a doação de excedentes de alimentos destinados ao consumo humano.
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS ONDE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
Dispõe sobre a vedação do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ACIBa (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BAGÉ), NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO 19ª PRÊMIO MÉRITO EMPRESARIAL.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.687, de 30 de janeiro de 2017, criando os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 4º.
DENOMINA DE DELFINO PACHECO FILHO UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargo, 224,17 m² de área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé.
INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por redução, no valor de R$ 109.863,73 (Cento e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.876,67 (cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).
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