Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.101.300,00 (um milhão cento e um mil e trezentos reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 356.186,90 (trezentos e cinquenta e seis mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 257.985,00 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.357.607,17 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sete reais e dezessete centavos).

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria de Desenvolvimento Rural, em caráter emergencial e temporário.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel.

Cria para os cargos de Técnicos de Enfermagem a vantagem denominada de Adicional pela efetiva atuação no transporte de pacientes (TFD) na Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, em caráter emergencial e temporário.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.375, de 25 de fevereiro de 1997, criando novas Funções Gratificadas e Gratificações de Funções, no Art. 41, vinculado a  Secretaria Municipal da Educação e Formação Profissional.

Dispõe sobre o Reescalonamento dos níveis básicos de vencimento dos servidores municipais;  Reorganiza a Estrutura da Administração Tributária  Municipal; estabelece o plano de carreira dos  Auditores-fiscais da Receita Municipal (AFRM), dos Analistas-tributários da Receita Municipal (ATRM), dos Agentes Tributários Municipais (ATM) e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Aumenta o número de vagas no quadro funcional estabelecido na Lei Municipal n^o 3.375, de 25 fevereiro de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter emergencial e temporário.