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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
117/2017
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 4.601/2008 que dispõe sobre a concessão de  Auxílio-Alimentação  aos servidores  ?da Administração Direta e Indireta.

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Projeto de: Lei
116/2017
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.375/1997, criando § único ao art. 10, criando cargo no art. 46, no art. 48 e no art. 49, alterados pelos arts. 17, 19  e 20 da Lei nº 5.680/2017 e altera o art. 61.

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Projeto de: Lei
115/2017
Vereador Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate ao Diabetes, normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos.

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Projeto de: Lei
114/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição Federal.

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Projeto de: Lei
113/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 151/2015 e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
112/17
Vereador Omar Soares Abdel Ghani
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao Art. 2º, Art. 4º e Art. 5º da Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 - acrescenta-se os Artigos 6º, 7º e 8º na Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 que criou a Comenda de Mérito Vereadora Lígia Almeida.

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Projeto de: Lei
111/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera o 6ª do Art. 129 da Lei Municipal nº. 2294/84, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos.

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Projeto de: Lei
110/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 4154/2004, que cria a nova Estrutura Administrativa do DAEB.

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Projeto de: Lei
109/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
108/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5697/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Educação em caráter emergencial e temporário.

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Projeto de: Lei
107/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5694/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana em caráter emergencial.

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Projeto de: Lei
106/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

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Projeto de: Lei
105/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o DAEB incluir na conta de água e esgotos, valores a título de colaboração em prol de entidades sem fins lucrativos ligadas a saúde e a assistência social.

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Projeto de: Lei
104/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei nº. 3559/1990, que criou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

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Projeto de: Lei
103/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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