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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
007/2021
Ver. Jose Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL 213/2020 QUE DETERMINA O REAJUSTE DE 20,9245% NO IPTU/2020 E REVOGA TODAS AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS PARA AUMENTO DE TRIBUTOS OU REAJUSTES APROVADOS NESTA CASA LEGISLATIVA.

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Projeto de: Lei
006/2021
Verª. Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICPAL Nº 4.325, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 , E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º,  CRIA  O § 2º NO ART 11.

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Projeto de: Resolução
006/2021
Ver. Mário Augusto Lara Dias
Assunto/Sintese:

Altera a Resolução nº002 de 18 de março de 2021, que cria a Frente Parlamentar no Município de Bagé para tratar sobre as medidas de combate ao avanço da pandemia do coronavírus e aos reflexos na economia da Região da Campanha.

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Projeto de: Decreto Legislativo
006/2021
Ver. Marlon Monteiro, Caio Ferreira, Carén Castêncio, José Alves de Oliveira.
Assunto/Sintese:

Cria a comenda de honra ao Mérito "Luciana Lealdina de Araújo - Mãe Luciana'', Objetivando homenagear anualmente pessoas de descendência negra, que tenham se destacado ou contribuído de alguma forma para o município de Bagé.

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Projeto de: Decreto Legislativo
005/2021
Ver. Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Institui a honraria "COMENDA LUIZ HENRIQUE LAMADRIL'', como reconhecimento aos profissionais de Segurança Pública em nosso município.

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Projeto de: Resolução
005/2021
MESA DIRETORA
Assunto/Sintese:

Estabelece aos vereadores a possibilidade de participação remota nas sessões plenárias da Câmara de Vereadores, como medida de controle à expansão do contágio do coronavírus. 

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Projeto de: Lei
005/2021
Verª. Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Proibe as de Corridas de Cães no Município de Bagé ou atividades de mesma natureza.

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Projeto de: Lei
004/2021
Ver. Caren Cristiane da Rosa Castencio e Maria Beatriz Silveira de Souza.
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a indenização de despesas com viagem dos vereadores e detentores de cargos comissionados e a concessão de diárias para os servidores da Câmara Municipal de Bagé providos mediante concurso público.

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Projeto de: Resolução
004/2021
Ver. Mário Augusto Lara Dias
Assunto/Sintese:

Cria a Frente Parlamentar no Município de Bagé para tratar sobre as medidas de combate ao avanço da pandemia do coronavírus e aos reflexos na economia da Região da Campanha.

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Projeto de: Decreto Legislativo
004/2021
Ver. Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Altera o Art.1º, assim como acrescenta inciso ao § 1º do Decreto Legislativo nº013/2019, que institui a honraria '' Policial Destaque do Ano"

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Projeto de: Leis Complementares
004/2021
Ver. Cleber Zuliani Carvalho e Flavius V.B. Borba
Assunto/Sintese:

Dá nova redação aos artigos 19, 33, 40, 48, 50 e 60 da Lei Complementar Municipal nº 072 de 20 de dezembro de 2019.

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Projeto de: Decreto Legislativo
003/2021
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Concede o Título de cidadão Bageense ao senhor Airton Hahn Hendler pelos relevantes serviços prestados a comunidade do Município de Bagé.

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Projeto de: Leis Complementares
003/2021
Ver. Cleber Zuliani Carvalho
Assunto/Sintese:

Cria o § 6º no art. 42 da Lei Complementar nº 001 de 2018, que Institui o Código Municipal de Arborização de Bagé.

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Projeto de: Resolução
003/2021
Ver. Ruben Salazar, Lélio Lopes, Cáren Castencio, Flávius Borba e Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Altera a resolução do § 1 do art.53 da resolução n º002, de 06 de Dezembro de 2004, que institui o regimento da Câmara Municipal de Bagé.

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Projeto de: Lei
003/2021
Ver. José Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Fica terminantemente proibido o funcionamento, aos domingos e feriados dos supermercados e hipermercados.

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