Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a permissão de uso de bem público para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Tempo de Missões.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei Municipal nº. 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966 – Sistema Tributário do Município de Bagé, alterando o caput e acrescentando os §§ 1º., 2º., 3º., 4º., e 5º. ao artigo 57 e revogando expressamente as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 57, do referido diploma legal.

Altera a Lei Municipal nº. 3.965, de 26 de dezembro de 2002, que trata de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, acrescentando os §§ 1º., 2º. e 3º. ao artigo 2º.; alterando o caput e dando nova redação ao inciso I, ambos do artigo 3º.; acrescentando os §§ 4º. e 5º. ao artigo 4º.; e revogando expressamente os artigos 5º. e 6º., da Lei Municipal nº. 3.965 de 26 de dezembro de 2002.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 4.068, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao caput do artigo 2º.; dando nova redação aos incisos X, XIV, XVII do § 2º., do artigo 4º.; criando os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, no § 2º. do artigo 4º.; e renumerando os §§ 1º., 2º. e 3º., como 3º., 4º. e 5º., respectivamente, todos no artigo 4º.; Criando o inciso IV e alterando a redação do § 2º, ambos no artigo 6º.; Dá nova redação ao § 3º. e cria o § 4º., ambos no artigo 7º.;  Dá nova redação ao caput, renumera o parágrafo único como § 1º., e cria o § 2º. no artigo 13; Renumera o parágrafo único como § 1º. e cria o § 2º., no artigo 15; Cria a alínea "c", no § 4º. do artigo 18; Dá nova redação ao caput e cria o parágrafo único, no artigo 22; Cria a alínea "g", no inciso I; e cria o inciso V, e alíneas "a", "b" e "c", todos no artigo 28,; Dá nova redação ao artigo 32, todos da Lei Municipal nº. 4.068, de 30 de dezembro de 2003.

Denomina a Galeria de Artes no Palacete Pedro Osório como Galeria de Artes Edmundo Castilhos Rodrigues.

Altera parcialmente  a Lei 2044/1979,   acrescentando a § 3º no Art. 86

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bagé para o Exercício de 2018.

Dá a denonimação de Manoel Cunha Fernandez a uma via pública da cidade.

Dá a denonimação de Atilla Siqueira a uma via pública da cidade.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.

Cria o “Programa de Internet Móvel Wi-fi”, no Complexo Esportivo do Ginásio Presidente Médici e dá outras providências.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 4.513, de 08/08/2007, que institui o Sistema de Juventude.