Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Município de Bagé e região a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências.                                              

DÁ A DENOMINAÇÃO DE EXPEDICIONÁRIO ARLINDO SANTOS NOGUEIRA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.827, de 21/12/2001, que institui o Sistema Municipal de Lazer, Desporto e Recreação no Município de Bagé e dá outras providências. 

Cria a Guarda  Civil  Municipal  de  Bagé, os cargos, funções e plano de carreira e dá outras providências.

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados Destinados à Exportação e dá outras providências.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 5.379/14.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 3.375/97, ALTERANDO O ART. 27, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 28 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 2.472/88, ALTERANDO O ART. 51, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 52 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

DENOMINA DE PASTOR NILL TARANGER, A RUA 302, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS AZEVEDOS

Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Bagé, e dá outras providências.

DENOMINA DE JENY PEREIRA NIEDERAUER A RUA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO MINOTTO.

Autoriza permuta de terreno pertencente ao patrimônio público municipal com Minotto loteamentos de imóveis ltda para, construção de uma estação de tratamento de esgoto. 

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dá nova redação ao caput do art. 1º, à tabela constante do art. 2º e ao art.4º da Lei Municipal nº 4.635, de 04 de Julho de 2008.

Dispõe sobre a proibição de cobranças  de serviços ou taxas referente ao estacionamento  em locais destinados à velórios ou celebração de cerímônias fúnebres.