Altera a redação dos incisos II e V do Art. 3º e cria o parágrafo único no mesmo artigo da lei Municipal nº. 4.893/2010.

Transfere o pagamento de aposentados e pensionistas que percebem seus proventos pelo Executivo, pela Câmara de Vereadores e pelo DAEB para o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor – FUNPAS.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 2.294/1984, dando nova redação aos artigos 233, caput e seu parágrafo único, e 235.

Altera a estrutura para sindicância e processos administrativos e dá outras providências.

Fixa revisão geral anual aos servidores da Câmara de Vereadores de Bagé.

Fixa o básico municipal de servidor público municipal detentor do cargo de professor.

Fixa revisão geral anual para o piso municipal de salário dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 15 e 19, cria o §5º no art. 29 e dá nova redação aos arts. 32 e 33 da Lei Municipal nº. 5.503, de 24 de julho de 2015.

Autoriza a celebração de convênio entre o DAEB e o Município de Bagé.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 4.154, de 14 de junho de 2004, ampliando as atribuições da Autarquia e criando novos cargos na Estrutura Administrativa.

Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário.

Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial profissionais para atuar junto ao Departamento de Água e Esgoto de Bagé – DAEB.

Dá nova redação ao § 5º e cria os parágrafos 8º e 9º no artigo 129 da Lei Municipal nº. 2.294/1984.

Dispõe sobre a Reforma Administrativa no Município de Bagé. Reduz o Número de Secretarias e Amplia suas respectivas atribuições. Reduz a despesa com Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações de Função e dá outras providências.