RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O BAGÉ KART CLUBE – BKC NO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Reajusta o Auxílio-Alimentação dos servidores Públicos Municipais da  Administração Direta.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO – MÉDICO VETERINÁRIO – PARA FINS DE COLETA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA O DESFILE FARROUPILHA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PEDRO SILVEIRA DA SILVA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Altera a ementa e o caput do Art. 1º, bem como revoga o §2º do Art. 1º, todos da Lei Municipal nº 5.642, de 31 de agosto de 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar empréstimo, através de contrato para o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a revitalização da fábrica de bueiros (material, limpeza, manutenção, troca de equipamentos e consertos diversos), interligação do novo reservatório para a rede de abastecimento da cidade, estudo e projeto para construção de ponte na Rua Ernesto Médici, colocação de galerias, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

INSTITUI O PROGRAMA “TEMPO DE DESPERTAR”, QUE TRATA SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.

Altera o quadro de Funções Gratificadas, Gratificações de Função e Cargos em Comissão dos arts. 35 e 45 da Lei Municipal nº 3.375, de 25 de fevereiro de 1997, que Altera a Estrutura Administrativa do Município de Bagé e Cargos e Funções na Administração Direta, bem como estabelece o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências.

Fixa o Básico Municipal de Servidor Público detentor do cargo de professor.

Cria as funções gratificadas de chefe do cadastro de alvarás e chefe do setor de serviços, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.154, de 14 de junho de 2004, que "Cria a nova Estrutura Administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Bagé - DAEB e determina outras providências".

Altera parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº. 5.503, de 24 de julho de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé.

Cria o artigo 6º-A da Lei Municipal nº 5.815, de 27 de outubro de 2017.