DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS ONDE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Dispõe sobre a vedação do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ACIBa (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BAGÉ), NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO 19ª PRÊMIO MÉRITO EMPRESARIAL.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.687, de 30 de janeiro de 2017, criando os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 4º.

DENOMINA DE DELFINO PACHECO FILHO UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargo, 224,17 m² de área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por redução, no valor de R$ 109.863,73 (Cento e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.876,67 (cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).

DÁ A DENOMINAÇÃO DE IVO MANFROI A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Altera parcialmente o Art. 70-A, criado pela Lei Municipal nº 5.182/2012 na Lei Municipal n° 3.375/1997.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.115, de 02 Outubro de 2019, dando nova redação a Formação no quadro do art. 1^o.