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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
229/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após as chuvas.

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Projeto de: Lei
228/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como dação em pagamento pelo valor de dívidas tributárias junto ao Município e a receber o restante dos imóveis em doação pura e simples.

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Projeto de: Lei
227/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Montessori.

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Projeto de: Lei
226/17
Ver. Sonia Mara Gomes Leite
Assunto/Sintese:

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de: Lei
225/17
Ver. Julio Cesar Jardim
Assunto/Sintese:

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DIREITO DO IDOSO, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE PESSOAS IDOSAS, VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.

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Projeto de: Lei
224/17
Ver. Lia Rejane Soares Presa
Assunto/Sintese:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de: Lei
223/17
Ver. Augusto Lara Dias e Outros
Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BASICAS SOBRE LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BAGÉ.

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Projeto de: Lei
222/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva e Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a implementação de medidas contra a violência obstétrica e neonatal, dando publicidade à política nacional de atenção obstétrica e neonatal. 

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Projeto de: Lei
221/17
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Institui o Projeto “Doe o que você não precisa mais a quem precisa demais”. 

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Projeto de: Lei
220/17
Ver. Julio César Jardim
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas ou cartazes indicando atendimento preferencial em estabelecimentos que prestem serviços públicos ou privados à população  no Município de Bagé.

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Projeto de: Lei
219/17
Ver. Luz Marina Ventura Vianna Portella
Assunto/Sintese:

Reconhece de utilidade pública o Conselho de Clube de Mães de Bagé. 

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Projeto de: Lei
217/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Conselho Gestor e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
216/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
215/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
214/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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