PROIBE EXPRESSAMENTE NO MUNICÍPIO DE BAGÉ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE TODO  O ARTEFATO QUE CAUSE ESTAMPIDO.

Institui o Código Municipal De Arborização De Bagé que dispõe sobre os atos administrativos e técnicos, as vistorias, a fiscalização, as infrações, as penalidades, os prazos e dá outras providências.

Dá nova redação ao Parágrafo único do, do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Bagé.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 1º E "CAPUT" DO ART. 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.840 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece desconto de 20% sobre o valor do Serviço Básico de água e esgoto do município.

Dispõe sobre o parcelamento de dívidas, fixação de alíquotas de participação dos servidores junto ao FUNPAS e apresentação do cálculo atuarial de 2017. 

 Autoriza a permuta da sala 19 – Estação Rodoviária, localizada na Rua Dr. Freitas, nº. 150, pertencente ao patrimônio público municipal com Nicolini & Manfroi – Empreendimentos e Participações Ltda., para promoção da revitalização da Rodoviária de Bagé/RS.

Dá nova redação ao caput e incisos I, II, III e IV, revoga as alíneas: a, b, e c, dos incisos II, III e IV, e cria os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, todos no artigo 9º. e altera o caput, revoga o parágrafo único e incisos I, II, III e IV,  todos do Art. 16. e dá nova redação ao caput e parágrafo único, ambos no art. 17 e dá nova redação ao inciso X, do art. 18. e altera o Art. 20. cria o parágrafo único no Art. 15. altera o inciso II  do Art. 5º. e nos artigos. 6º.; 8º., inciso VI; 10; 11; 15; 18, incisos IX, X e XI do Art. 18. e no art. 19., § 2º., a sigla SETUR, pela sigla SEJEL altera o Art. 6°. altera o inciso VI, do Art. 8°. e altera os incisos IX, X e XI. altera o §2. do Art. 19. todos da Lei Municipal nº. 3.827/2001.

Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e o cadastro técnico municipal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, integrantes do sistema nacional do meio ambiente – SISNAMA, e do sistema estadual de proteção ambiental – SISEPRA, a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA, de acordo com a Lei federal n°. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, Lei estadual n°. 13.761, de 15 de julho de 2011 e dá outras providências. 

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período servidores(as) em quantidades, cargos, carga horária e vencimentos mensais relacionados neste Projeto de Lei.

Disciplina a concessão de patrocínio pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB).

Dispõe sobre o funcionamento das Feiras de Artesanato no Município de Bagé/RS, e dá outras providências. 

Veda o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais conforme as precipitações pluviométricas.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.748, de 18  de maio de 2017, dando nova redação ao inciso III, do art. 3º.

Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionário público municipal a outro ente público, bem como a receber servidor cedido, e dá outras providências.