Proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após as chuvas.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como dação em pagamento pelo valor de dívidas tributárias junto ao Município e a receber o restante dos imóveis em doação pura e simples.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Montessori.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DIREITO DO IDOSO, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE PESSOAS IDOSAS, VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BASICAS SOBRE LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BAGÉ.

Dispõe sobre a implementação de medidas contra a violência obstétrica e neonatal, dando publicidade à política nacional de atenção obstétrica e neonatal. 

Institui o Projeto “Doe o que você não precisa mais a quem precisa demais”. 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas ou cartazes indicando atendimento preferencial em estabelecimentos que prestem serviços públicos ou privados à população  no Município de Bagé.

Reconhece de utilidade pública o Conselho de Clube de Mães de Bagé. 

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Conselho Gestor e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.