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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
087/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores para a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, em caráter emergencial e temporário. (06 Assistentes Sociais e  01 psicólogo).

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Projeto de: Lei
086/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao § 3º, do Art. 135, da Lei Municipal nº 2294, de 03 de julho de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).

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Projeto de: Lei
085/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
084/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
083/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
082/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores para a Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos, em caráter emergencial e temporário. (02 médicos do trabalho e 02 técnicos em segurança do trabalho).

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Projeto de: Lei
081/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo receber imóvel à titulo de doação Hentschke Construtora e Incorporadora Ltda.

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Projeto de: Lei
080/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 125.500,00. (Apoio a cadeia produtiva do leite).

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Projeto de: Lei
079/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00. (Aquisição de plantadeira, adubadoura hidráulica e trator agrícola).

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Projeto de: Lei
078/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00. (Revitalização dos campos de futebol do complexo Presidente Médici – Militão).

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Projeto de: Lei
077/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 255.000,00. (Implantação de abrigos de ônibus).

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Projeto de: Lei
076/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. (Saúde para Todos).

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Projeto de: Lei
075/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.360,00. (Programa de Requalificação de USB - Ampliação).

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Projeto de: Lei
074/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores para a Educação, em caráter emergencial e temporário. (15 Serventes de Merendeira, 10 Professores anos iniciais, 10 Professores anos finais, 01 Professor Berçarista e 04 Atendentes de Berçário).

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Projeto de: Lei
073/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00. (Aquisição de Grade Niveladora e Trator Agrícola).

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