Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel, localizado na região das palmas 

Altera o inciso III, do Art. 3º., da Lei Municipal nº. 5.748, de 18 de maio de 2017.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bagé a assumir os trechos da RS 473, limitados entre 3° Regimento de Cavalaria Mecanizado – 3º. R C Mec e o povoado de São Martim, bem como, o trecho entre o  Cemitério Local e trevo do Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer.

Altera parcialmente a Lei nº. 2.839 de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé, dando nova redação ao caput do artigo 1º. do referido diploma legal.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé – REFIBA.

Regulamenta as relações entre o Município de Bagé e os contribuintes  inscritos no cadastro fiscal.

Dispõe sobre a Concessão do Estacionamento Rotativo Tarifado.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.967, de 26 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município dando nova redação ao parágrafo único do artigo 1º.; ao caput e §§ 1º. e 2º., do artigo 5º.; bem como ao caput e parágrafo único do artigo 7º. 

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º.;   cria a alínea “i” no inciso VII do artigo 3º., dá nova redação as alíneas “a” e “b” do inciso I, suprime inciso II e dá nova redação ao  § 3º., todos do artigo 8º.; dá nova redação ao artigo 9º.; dá nova redação ao artigo 10; dá nova redação ao artigo 11; dá nova redação aos incisos II e III do artigo 12; suprime o inciso III do artigo 13; dá nova redação ao artigo 15; dá nova redação ao caput e inciso I, suprimindo as alíneas “a” e “b” deste inciso, dá nova redação ao inciso II e III, e  suprime os §§ 1º., 2º. e 3º., todos do artigo 16; dá nova redação ao artigo 18; altera a redação do artigo 19 e cria parágrafo único no mesmo dispositivo; dá nova redação ao artigo 20; dá nova redação ao § 2º e 3º do artigo 26; dá nova redação ao parágrafo único do artigo 27; dá nova redação ao artigo 29; dá nova redação ao caput do artigo 30 e seu § 2º., todos da Lei municipal nº. 2.584/1989.

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a permissão de uso de bem público para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Tempo de Missões.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel, e dá outras providências.