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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
238/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
237/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
236/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 80.000,00.

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Projeto de: Lei
235/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza a contratação de servidores de caráter temporário

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Projeto de: Lei
234/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Acrescenta o § 3º. no Art. 2º, altera os incisos III e V do Art. 6º., altera o “caput do Art. 14, suprime alínea “d” do inciso I e acrescenta alínea “c” no inciso II do Art. 15, altera o § 1º. do Art. 31, altera o parágrafo único do Art. 35, e acrescenta os §§ 1º. e 2º. do Art. 36 da Lei nº. 3.890 de 17 de maio de 2002.

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Projeto de: Lei
233/17
Ver. Jeferson dos Santos Dutra
Assunto/Sintese:

Insere no calendário oficial do Município a data alusiva a fundação da Igreja Evangélica Pentecostal Cruzada Universal de Bagé

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Projeto de: Lei
232/17
Ver. Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Institui no âmbito do Município de Bagé, o Programa “Mulher, sua Saúde e seus Direitos”, e dá o outras providências

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Projeto de: Lei
231/17
Ver. Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Institui no Calendário Oficial do Município de Bagé, o Dia do Combate a corrupção e a impunidade, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro. 

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Projeto de: Lei
230/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao parágrafo 6º do Art. 129. da lei municipal n°. 2.294 de 03/07/1984.

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Projeto de: Lei
229/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Proíbe o trânsito de veículos automotores pesados nas estradas rurais pelo período de 24 (vinte e quatro) horas após as chuvas.

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Projeto de: Lei
228/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis como dação em pagamento pelo valor de dívidas tributárias junto ao Município e a receber o restante dos imóveis em doação pura e simples.

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Projeto de: Lei
227/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Municipal de Educação Infantil Maria Montessori.

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Projeto de: Lei
226/17
Ver. Sonia Mara Gomes Leite
Assunto/Sintese:

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, O QUAL PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de: Lei
225/17
Ver. Julio Cesar Jardim
Assunto/Sintese:

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DIREITO DO IDOSO, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE CASOS DE PESSOAS IDOSAS, VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.

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Projeto de: Lei
224/17
Ver. Lia Rejane Soares Presa
Assunto/Sintese:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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