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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
053/2021
Ver. Rodrigo Ferraz
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente os artigos 1º,2º e suprime o art.3º da lei 6.108 de 26/12/2019, e cria os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º e da outras providências.

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Projeto de: Lei
052/2021
Ver. Jose Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados.

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Projeto de: Lei
051/2021
Ver. Jose Luis Alves Oliveira, Omar Ghani, Michelon Apoitia, José Carlos Gularte Ferreira, Cleber Zuliani Carvalho, Carlos Adriano Silveira Carneiro
Assunto/Sintese:

Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2003; para autorizar o desconto de R$ 1( um real), do valor arrecadado em cada conta de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE- Associação de pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB 

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Projeto de: Lei
050/2021
Ver. Caren Castêncio, Beatriz Souza e Cláudia Messias
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação do Projeto Sinal Vermelho  contra a Violência Doméstica e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
049/2021
Ver. Michelon Apoitia
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a autorização para adesão à  carta das cidades educadoras e ingresso na associação internacional das cidades educadoras - AICE, se dá outras providências.

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Projeto de: Lei
048/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.506, de 18 de julho de 2007.

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Projeto de: Lei
047/2021
Vereador Rodrigo Fialho de Oliveira
Assunto/Sintese:

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Bagé - DAEB, a receber na fatura de água e esgoto, doações destinadas à APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Bagé) e ao Caminho da Luz (União Espírita Bageense), e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
046/2021
Ver. Jose Luis Alves Oliveira
Assunto/Sintese:

Institui no âmbito do Município de Bagé o Programa Farmácia Solidária e da outras providências.

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Projeto de: Lei
045/2021
Ver. Cleber Zuliani Carvalho
Assunto/Sintese:

Dá a denominação de Paulo Brossard de Souza Pinto a Rua 463 na Vila Gaúcha.

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Projeto de: Lei
044/2021
Ver. Jose Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar em Bagé aplicativo para celular visando a solicitação e acompanhamento de solicitações de melhorias nos bairros do município.

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Projeto de: Lei
043/2021
PODER EXECUTIVO
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.890, de 17/05/2002, dando nova redação ao art. 1º e dá nova redação aos artigos 2º e 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 6.114, de 02/08/2019

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Projeto de: Lei
042/2021
PODER EXECUTIVO
Assunto/Sintese:

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério Público Militar.

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Projeto de: Lei
041/2021
PODER EXECUTIVO
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.280 de 19/03/2021.

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Projeto de: Lei
040/2021
PODER EXECUTIVO
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao caput do art.6º e altera parcialmente a tabela do art.26 da Lei Municipal nº 5.913 de 14/05/2018.

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Projeto de: Lei
039/2021
Ver. Jose Luis Alves Oliveira
Assunto/Sintese:

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2010, para autorizar desconto no percentual de 2%, do valor arrecadado nas contas de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE - Associação de Pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB.

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