Institui a taxa dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas de Bagé e determina outras providências.

Cria o Inciso III no § 5° do Art. 25 da Lei Municipal n° 4.154/2004, criado pela Lei Municipal nº 5.750/2017.

Altera parcialmente a Lei nº 4.154/2004, que criou a Estrutura Administrativa do DAEB.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

INSTITUI, NO MUNICIO DE BAGÉ, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA -FARMÁCIA SOLIDÁRIA – CONSCIENTIZAÇÃO, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, DISPENSAÇÃO PARA A POPULAÇÃO E DESCARTE DOS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento pelo valor das dívidas tributárias junto ao Município.

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário e ceder servidores para o Poder Judiciário da Comarca local.

Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas municipais.

Faculta aos estabelecimentos comerciais, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, centrais de distribuição e outros estabelecimentos congêneres, desde que, licenciados nos termos da legislação, a doação de excedentes de alimentos destinados ao consumo humano.

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS ONDE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Dispõe sobre a vedação do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ACIBa (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BAGÉ), NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO 19ª PRÊMIO MÉRITO EMPRESARIAL.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.687, de 30 de janeiro de 2017, criando os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 4º.

DENOMINA DE DELFINO PACHECO FILHO UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargo, 224,17 m² de área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé.