Revoga Expressamente a Lei Municipal 5.987/2009, que autorizou o Poder Executivo a doar com encargos uma área de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento Educacional, priorizando a geração de emprego e renda, mediante licitação, e dá outras providências.

Concede o prazo até o dia 31/12/2019 para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do Exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.154, de 14 de junho de 2004, que criou a Estrutura Administrativa do DAEB e determina outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé, em caráter emergencial e temporário.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.375, de 25 de fevereiro de 1997, criando novas Funções Gratificadas e Gratificações de Funções, no Art. 45, vinculado a Secretaria de desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação.

ALTERA A LEI Nº 4.836/2010, CRIANDO O INCISO XX NO ART. 3º E INSERINDO A ENTIDADE ARTÍSTICA PIANISTAS DE BAGÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Altera parcialmente o quadro descritivo do Artigo 47 da Lei Municipal nº. 3.375, de 25 de Fevereiro de 1997.

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no município de Bagé, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.836/2010, criando os parágrafos V e VI no artigo 2º.

ALTERA A LEI Nº 4.836/2010, CRIANDO O INCISO XIX NO ART. 3º E INSERINDO A FANFARRA DA 3ª BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).

 Altera a redação do art.2º da Lei Municipal N° 6.064, de 20 de maio de 2019, que  institui a Semana Municipal das Tradições Gaúchas e dá outras providências.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.375, de 25 de Fevereiro de 1997, dando nova redação ao Artigo 10.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.592, de 18 de Abril de 2016, dando nova redação ao inciso III, do Artigo 3°.

Altera parcialmente o Quadro Descritivo do art. 1^o da Lei Municipal nº 6.095, de 12 de Julho de 2019, dando nova redação ao Salário para o cargo de Motorista.

Institui o Cadastro Municipal para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.

Dispõe sobre a seguridade das pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e autárquica, fundacional e nas concessionárias de serviço público.

Fica o Poder Executivo autorizado a colocar na Praça Pública uma Estátua de Cláudio Ibraim Vaz Leal e dá outras providências.

Altera parcialmente o Quadro Descritivo do art. 1^o da Lei Municipal nº 6.100, de 12 de Julho de 2019, dando nova redação ao Grau de Instrução para o cargo de Serviços Gerais.