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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
223/17
Ver. Augusto Lara Dias e Outros
Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BASICAS SOBRE LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BAGÉ.

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Projeto de: Lei
222/17
Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva e Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a implementação de medidas contra a violência obstétrica e neonatal, dando publicidade à política nacional de atenção obstétrica e neonatal. 

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Projeto de: Lei
221/17
Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

Institui o Projeto “Doe o que você não precisa mais a quem precisa demais”. Com o objetivo de colocar os 4R’s do consumo responsável em ação: Reduzir, Reutilizar, Reaproveitar e Reciclar; apresento o presente projeto que em parceria com a comunidade e Iniciativa Privada tem o objetivo de arrecadar e doar. 

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Projeto de: Lei
220/17
Ver. Julio César Jardim
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas ou cartazes indicando atendimento preferencial em estabelecimentos que prestem serviços públicos ou privados à população  no Município de Bagé.

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Projeto de: Lei
219/17
Ver. Luz Marina Ventura Vianna Portella
Assunto/Sintese:

Reconhece de utilidade pública o Conselho de Clube de Mães de Bagé. 

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Projeto de: Lei
217/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria Conselho Gestor e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
216/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
215/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
214/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
213/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
212/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
211/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.

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Projeto de: Lei
210/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel, localizado na região das palmas 

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Projeto de: Lei
209/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera o inciso III, do Art. 3º., da Lei Municipal nº. 5.748, de 18 de maio de 2017.

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Projeto de: Lei
208/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bagé a assumir os trechos da RS 473, limitados entre 3° Regimento de Cavalaria Mecanizado – 3º. R C Mec e o povoado de São Martim, bem como, o trecho entre o  Cemitério Local e trevo do Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer.

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