Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
144/19
Ver. Jeferson dos Santos Dutra
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a vedação do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006.

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Projeto de: Lei
143/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ACIBa (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BAGÉ), NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) PARA REALIZAÇÃO DO 19ª PRÊMIO MÉRITO EMPRESARIAL.

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Projeto de: Lei
142/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5.687, de 30 de janeiro de 2017, criando os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 4º.

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Projeto de: Lei
141/19
Ver. Antonio Carlos Gomes Garcia
Assunto/Sintese:

DENOMINA DE DELFINO PACHECO FILHO UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

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Projeto de: Lei
140/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargo, 224,17 m² de área comum descoberta da Estação Rodoviária de Bagé.

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Projeto de: Lei
139/19
Ver. Antenor Dutra Teixeira
Assunto/Sintese:

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

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Projeto de: Lei
138/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento.

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Projeto de: Lei
137/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por redução, no valor de R$ 109.863,73 (Cento e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).

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Projeto de: Lei
136/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.876,67 (cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

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Projeto de: Lei
135/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).

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Projeto de: Lei
134/19
Ver. Sonia Mara Gomes Leite
Assunto/Sintese:

DÁ A DENOMINAÇÃO DE IVO MANFROI A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

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Projeto de: Lei
133/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente o Art. 70-A, criado pela Lei Municipal nº 5.182/2012 na Lei Municipal n° 3.375/1997.

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Projeto de: Lei
132/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.115, de 02 Outubro de 2019, dando nova redação a Formação no quadro do art. 1o.

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Projeto de: Lei
131/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.114, de 02 Outubro de 2019, dando nova redação ao art. 5o.

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Projeto de: Lei
130/19
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel.

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