Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00.

Institui o estímulo à difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora; o incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do Município.

Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 3.375/1997, alterado pelo art. 9º da Lei nº 5.680/17.

Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Bagé e dá outras providências.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012,que autorizou  a doação  de  imóvel  ao  Ministério Público Militar.

Institui  o  “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise.

 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 4.601/2008 que dispõe sobre a concessão de  Auxílio-Alimentação  aos servidores  ?da Administração Direta e Indireta.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.375/1997, criando § único ao art. 10, criando cargo no art. 46, no art. 48 e no art. 49, alterados pelos arts. 17, 19  e 20 da Lei nº 5.680/2017 e altera o art. 61.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate ao Diabetes, normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos.

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição Federal.

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 151/2015 e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2º, Art. 4º e Art. 5º da Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 - acrescenta-se os Artigos 6º, 7º e 8º na Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 que criou a Comenda de Mérito Vereadora Lígia Almeida.

Altera o 6ª do Art. 129 da Lei Municipal nº. 2294/84, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos.

Altera a Lei Municipal nº. 4154/2004, que cria a nova Estrutura Administrativa do DAEB.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.