Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).

Institui a criação da escola polo na rede pública municipal de educação bilíngue para alunos com surdez no âmbito do Município de Bagé.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a despesa que transcende o atual mandato para a implantação do novo projeto de iluminação pública.

Autoriza determinados servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo a dirigir os veículos oficiais do Município ou que sejam utilizados a serviço deste.

Dispõe sobre a criação da "Comenda Edgar Abip Muza'' para homenagear pessoas que se destacam na Sociedade abrangendo diversar Áreas.

Cria o Regime de Trabalho dos agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências.

Cria a Escola Municipal de Administração Pública da Prefeitura Municipal de Bagé.

Institui a Campanha ''Agosto Lilás'' em Bagé, a ser realizada anualmente, durante todo o mês de agosto.

Cria o programa de redução gradativa de veículos de tração animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a colaboração de forma espontânea da população o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) na sua conta da água, sendo revertido o montante arrecadado, de forma igualitária, para os clubes Grêmio Esportivo Bagé e Guarany Fute.

Denomina de Ayeza maria Ranquetat Ferreira, a rua 22 na localidade de Santa Tereza e dá outras providências.

Institui a disponibilidade de espaço para o acolhimento dos filhos das alunas do ensino noturno da Escola Antenos Gonçalves Pereira - Geteco, durante as aulas presenciais.

Dispõe sobre a criação do Programa Empreende Mulher na Cidade de Bagé.

Concede gratuidade no transporte coletivo aos participantes do Exame Nacional do ensino Médio (ENEM), nos dias de aplicação das provas presenciais, no Município de Bagé.

Altera parcialmente a alínea V, do artigo 2º da Lei 4.610/08, que passará a vigorar com a seguinte redação.