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Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
207/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei nº. 2.839 de 14 de maio de 1992, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé, dando nova redação ao caput do artigo 1º. do referido diploma legal.

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Projeto de: Lei
206/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bagé – REFIBA.

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Projeto de: Lei
205/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Regulamenta as relações entre o Município de Bagé e os contribuintes  inscritos no cadastro fiscal.

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Projeto de: Lei
204/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Concessão do Estacionamento Rotativo Tarifado.

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Projeto de: Lei
203/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.967, de 26 de dezembro de 2002 que instituiu a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública no Município dando nova redação ao parágrafo único do artigo 1º.; ao caput e §§ 1º. e 2º., do artigo 5º.; bem como ao caput e parágrafo único do artigo 7º. 

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Projeto de: Lei
202/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º.;   cria a alínea “i” no inciso VII do artigo 3º., dá nova redação as alíneas “a” e “b” do inciso I, suprime inciso II e dá nova redação ao  § 3º., todos do artigo 8º.; dá nova redação ao artigo 9º.; dá nova redação ao artigo 10; dá nova redação ao artigo 11; dá nova redação aos incisos II e III do artigo 12; suprime o inciso III do artigo 13; dá nova redação ao artigo 15; dá nova redação ao caput e inciso I, suprimindo as alíneas “a” e “b” deste inciso, dá nova redação ao inciso II e III, e  suprime os §§ 1º., 2º. e 3º., todos do artigo 16; dá nova redação ao artigo 18; altera a redação do artigo 19 e cria parágrafo único no mesmo dispositivo; dá nova redação ao artigo 20; dá nova redação ao § 2º e 3º do artigo 26; dá nova redação ao parágrafo único do artigo 27; dá nova redação ao artigo 29; dá nova redação ao caput do artigo 30 e seu § 2º., todos da Lei municipal nº. 2.584/1989.

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Projeto de: Lei
201/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

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Projeto de: Lei
200/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a permissão de uso de bem público para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Tempo de Missões.

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Projeto de: Lei
199/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel, e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
198/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

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Projeto de: Lei
197/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei Municipal nº. 1.442-A, de 31 de dezembro de 1966 – Sistema Tributário do Município de Bagé, alterando o caput e acrescentando os §§ 1º., 2º., 3º., 4º., e 5º. ao artigo 57 e revogando expressamente as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 57, do referido diploma legal.

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Projeto de: Lei
196/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 3.965, de 26 de dezembro de 2002, que trata de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, acrescentando os §§ 1º., 2º. e 3º. ao artigo 2º.; alterando o caput e dando nova redação ao inciso I, ambos do artigo 3º.; acrescentando os §§ 4º. e 5º. ao artigo 4º.; e revogando expressamente os artigos 5º. e 6º., da Lei Municipal nº. 3.965 de 26 de dezembro de 2002.

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Projeto de: Lei
195/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 4.068, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando nova redação ao caput do artigo 2º.; dando nova redação aos incisos X, XIV, XVII do § 2º., do artigo 4º.; criando os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, no § 2º. do artigo 4º.; e renumerando os §§ 1º., 2º. e 3º., como 3º., 4º. e 5º., respectivamente, todos no artigo 4º.; Criando o inciso IV e alterando a redação do § 2º, ambos no artigo 6º.; Dá nova redação ao § 3º. e cria o § 4º., ambos no artigo 7º.;  Dá nova redação ao caput, renumera o parágrafo único como § 1º., e cria o § 2º. no artigo 13; Renumera o parágrafo único como § 1º. e cria o § 2º., no artigo 15; Cria a alínea "c", no § 4º. do artigo 18; Dá nova redação ao caput e cria o parágrafo único, no artigo 22; Cria a alínea "g", no inciso I; e cria o inciso V, e alíneas "a", "b" e "c", todos no artigo 28,; Dá nova redação ao artigo 32, todos da Lei Municipal nº. 4.068, de 30 de dezembro de 2003.

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Projeto de: Lei
194/17
Ver. Júlio César Jardim
Assunto/Sintese:

Denomina a Galeria de Artes no Palacete Pedro Osório como Galeria de Artes Edmundo Castilhos Rodrigues.

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Projeto de: Lei
193/17
Ver. Jeferson dos Santos Dutra
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente  a Lei 2044/1979,   acrescentando a § 3º no Art. 86

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