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Projetos que encontram-se em tramitação!

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Projeto de: Lei
108/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5697/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Educação em caráter emergencial e temporário.

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Projeto de: Lei
107/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5694/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana em caráter emergencial.

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Projeto de: Lei
106/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

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Projeto de: Lei
105/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o DAEB incluir na conta de água e esgotos, valores a título de colaboração em prol de entidades sem fins lucrativos ligadas a saúde e a assistência social.

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Projeto de: Lei
104/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei nº. 3559/1990, que criou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

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Projeto de: Lei
103/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
102/17
Vereadora Luz Marina Ventura Vianna Portella
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
101/17
Vereador Rafael da Silva Rodrigues
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Disque Denúncia ao Meio Ambiente" com sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Bagé. 

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Projeto de: Lei
100/17
Vereador Luís Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

Altera o §1º e 3º do artigo 11 e cria os incisos I e II da Lei Municipal nº. 4.523, de 18 de setembro de 2007.

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Projeto de: Lei
099/17
Vereadora Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Institui o programa de incentivo e desconto denominado “IPTU VERDE” no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
098/17
Vereadora Lia Rejane Soares Presa
Assunto/Sintese:

Institui no Município de Bagé o "Programa Atendimento Médico nas Creches".

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Projeto de: Lei
097/17
Vereadora Sonia Mara Gomes Leite
Assunto/Sintese:

Dá a denominação de José Ferreira Pinto Dalé a uma via pública da cidade. 

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Projeto de: Lei
096/17
Vereador Ramão Elias Teixeira Bogado
Assunto/Sintese:

 Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município e dá outras providências. 

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Projeto de: Lei
095/17
Vereador Antenor Dutra Teixeira
Assunto/Sintese:

Veda a criação e conservação de gado de qualquer espécie nas estradas vicinais e corredores do interior do Município de Bagé e dá outras providências. 

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Projeto de: Lei
094/17
Vereador Mário Augusto Lara Dias
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nos funerais no município, e dá outras providências. 

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