Altera a Lei Municipal nº. 5697/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Educação em caráter emergencial e temporário.

Altera a Lei Municipal nº. 5694/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana em caráter emergencial.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

Autoriza o DAEB incluir na conta de água e esgotos, valores a título de colaboração em prol de entidades sem fins lucrativos ligadas a saúde e a assistência social.

Altera a Lei nº. 3559/1990, que criou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Disque Denúncia ao Meio Ambiente" com sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Bagé. 

Altera o §1º e 3º do artigo 11 e cria os incisos I e II da Lei Municipal nº. 4.523, de 18 de setembro de 2007.

Institui o programa de incentivo e desconto denominado “IPTU VERDE” no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

Institui no Município de Bagé o "Programa Atendimento Médico nas Creches".

Dá a denominação de José Ferreira Pinto Dalé a uma via pública da cidade. 

 Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município e dá outras providências. 

Veda a criação e conservação de gado de qualquer espécie nas estradas vicinais e corredores do interior do Município de Bagé e dá outras providências. 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nos funerais no município, e dá outras providências.