INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE BAGÉ.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel como dação em pagamento.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por redução, no valor de R$ 109.863,73 (Cento e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.876,67 (cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).

DÁ A DENOMINAÇÃO DE IVO MANFROI A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Altera parcialmente o Art. 70-A, criado pela Lei Municipal nº 5.182/2012 na Lei Municipal n° 3.375/1997.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.115, de 02 Outubro de 2019, dando nova redação a Formação no quadro do art. 1^o.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.114, de 02 Outubro de 2019, dando nova redação ao art. 5^o.

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel.

INSTITUI O TORNEIO GOSPEL DE FUTEBOL DE BAGÉ COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICIPIO.

Altera a redação da ementa, do caput do art. 1º e dos arts. 3º e 6º, e inclui a alínea "k" no inciso III do art. 1º, todos da Lei nº 6.004, de 28 de novembro de 2018.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 6.001, de 13 de Novembro de 2018, dando nova redação ao §1° do Artigo 1°.

Concede desconto de 20%, 30% e 60% no ITBI pelo período de 30 (trinta) dias.

Altera a Lei n° 5.626/2016, que dispõe sobre a Implantação da Tarifa dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água potável e de esgotamento sanitário, criando os §§ 3° e 4° no art. 18.