Fixa o Básico Municipal de Servidor Público Municipal detentor do cargo de professor.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 892.266,63 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos),para adequação orçamentária.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 5744/2017, de 18 de maio de 2017, dando nova redação aos incisos I, II, III, IV e V, do art. 5º e suprime os incisos VI, VII do mesmo artigo. Altera a redação do art. 7º, suprime os incisos, II e III do art. 8º §1º e cria o art. 8ºA.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$901.266,40(Novecentos e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), provenientes da tendência de arrecadação até o final do exercício no recurso MDE.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3579/2000, de 08 de maio de 2000, dando nova redação ao caput do art. 10 e seus  incisos I, II, III, IV e V do §1º, cria os incisos VI e VII,dá nova redação ao parágrafo 2º e seus incisos I,II,III,IV,V, cria os incisos VIeVII no §2º, e suprime os parágrafos 3º, 4º 5º, 6º, 7º, todos do mesmo artigo.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.027.355,30 (Um milhão, vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) para Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Negro.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$7.636.959,31(Sete milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), provenientes da tendência de arrecadação até o final do exercício no recurso MDE. 

Fixa Revisão Geral Anual para o Piso Municipal de Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

INSTITUI O TITULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer no Município de Bagé e dá outras providências.

DENOMINA O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO VICENTE GALLO SOBRINHO DE “EMILIO CAETANO LUNES MARTINS.”

 Institui a Comenda Professor Eduardo Contreiras Rodrigues.

CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS DIABETICOS, NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMENS MEDICOS EM JEJUM TOTAL.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Sistema Municipal de Arquivos, defini as atribuições dos cargos, cria a sua estrutura Organizacional e revoga as Leis Municipais nº 3.817, de 04/12/2001,  nº 3935 de 11/09/2002 e Lei Municipal nº 3.399, 01/07/1997.