Autoriza o Poder Executivo a ceder funcionário público municipal a outro ente público, bem como a receber servidor cedido, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito, ética e cidadania na grade curricular da rede pública do município e dá outras providências.

Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEF e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Município de Bagé e região a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências.                                              

DÁ A DENOMINAÇÃO DE EXPEDICIONÁRIO ARLINDO SANTOS NOGUEIRA A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.827, de 21/12/2001, que institui o Sistema Municipal de Lazer, Desporto e Recreação no Município de Bagé e dá outras providências. 

Cria a Guarda  Civil  Municipal  de  Bagé, os cargos, funções e plano de carreira e dá outras providências.

Cria a Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados Destinados à Exportação e dá outras providências.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 5.379/14.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 3.375/97, ALTERANDO O ART. 27, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 28 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 2.472/88, ALTERANDO O ART. 51, CRIANDO OS INCISOS I E II, ALTERANDO O ART. 52 E  CRIANDO OS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º.

DENOMINA DE PASTOR NILL TARANGER, A RUA 302, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS AZEVEDOS

Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Bagé, e dá outras providências.

DENOMINA DE JENY PEREIRA NIEDERAUER A RUA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO MINOTTO.

Autoriza permuta de terreno pertencente ao patrimônio público municipal com Minotto loteamentos de imóveis ltda para, construção de uma estação de tratamento de esgoto.