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Projetos que encontram-se em tramitação!

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Projeto de: Lei
113/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais administrativos ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 151/2015 e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
112/17
Vereador Omar Soares Abdel Ghani
Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao Art. 2º, Art. 4º e Art. 5º da Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 - acrescenta-se os Artigos 6º, 7º e 8º na Lei Municipal nº. 5624 de 18/07/2016 que criou a Comenda de Mérito Vereadora Lígia Almeida.

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Projeto de: Lei
111/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera o 6ª do Art. 129 da Lei Municipal nº. 2294/84, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos.

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Projeto de: Lei
110/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 4154/2004, que cria a nova Estrutura Administrativa do DAEB.

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Projeto de: Lei
109/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
108/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5697/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Educação em caráter emergencial e temporário.

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Projeto de: Lei
107/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº. 5694/17, que autorizou o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana em caráter emergencial.

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Projeto de: Lei
106/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

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Projeto de: Lei
105/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o DAEB incluir na conta de água e esgotos, valores a título de colaboração em prol de entidades sem fins lucrativos ligadas a saúde e a assistência social.

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Projeto de: Lei
104/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Altera a Lei nº. 3559/1990, que criou Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

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Projeto de: Lei
103/17
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
102/17
Vereadora Luz Marina Ventura Vianna Portella
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
101/17
Vereador Rafael da Silva Rodrigues
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Disque Denúncia ao Meio Ambiente" com sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Bagé. 

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Projeto de: Lei
100/17
Vereador Luís Alberto Gonçalves Silva
Assunto/Sintese:

Altera o §1º e 3º do artigo 11 e cria os incisos I e II da Lei Municipal nº. 4.523, de 18 de setembro de 2007.

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Projeto de: Lei
099/17
Vereadora Maria Beatriz Silveira de Souza
Assunto/Sintese:

Institui o programa de incentivo e desconto denominado “IPTU VERDE” no âmbito do Município de Bagé e dá outras providências.

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