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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
074/2021
Ver. Carlos Adriano Silveira Carneiro
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Empregos (SIME) e dá outras providências.

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Projeto de: Lei
073/2021
Vereadores Cáren Castencio, Flavius Vinícius Borba, Lélio Lopes, Maria Beatriz de Souza, Mário Augusto Lara, Marlon Monteiro e outros
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 6.283/2021, alterando o art. 7º.

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Projeto de: Lei
072/2021
Ver. Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a redação do Art.29 da Lei Municipal nº 3.375/1997.

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Projeto de: Lei
071/2021
Ver. Beatriz Souza e Caren Castencio
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial, sexista e/ ou misógina.

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Projeto de: Lei
070/2021
Ver. Beatriz Souza, Cáren Casténcio, Lélio Lopes, Flavius Dajulia, Marlon Monteiro, Caio ferreira
Assunto/Sintese:

Altera aparcialmente a Lei Municipal nº 6.283/2021, alterando o artigo 7º.

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Projeto de: Lei
069/2021
Vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro
Assunto/Sintese:

Altera a Lei Municipal nº 3.664, de 04 e abril de 2001, dando nova redação ao art. 1º

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Projeto de: Lei
068/2021
Ver. Cleber Zuliani Carvalho
Assunto/Sintese:

Institui no Município o dia municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia, filas preferenciais aos portadores de fibromialgia e dá outras providências .

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Projeto de: Lei
067/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Institui a ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS e da outras providências.

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Projeto de: Lei
065/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.00,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

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Projeto de: Lei
064/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 519.519,00 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais)

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Projeto de: Lei
063/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.706,38 (cem mil, setecentos e seis reais com trinta e oito centavos).

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Projeto de: Lei
062/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

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Projeto de: Lei
061/2021
Ver. Lélio Lopes e Flávius V.B. Borba
Assunto/Sintese:

Proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte coletivo do Município de Bagé.

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Projeto de: Lei
060/2021
Vereador José Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a cota de 20% (vinte) de vagas em concursos públicos municipais para alunos de escolas públicas.

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Projeto de: Lei
059/2021
Ver. Michelon Apoitia
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Criação de um local denominado " Espaço Sagrado" para realização de manifestações de Religiosidade, do Candomblé e dos Umbandistas.

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