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Portal da Transparência


Projetos que encontram-se em tramitação

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Projeto de: Lei
065/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.00,00 (cento e oitenta e seis mil reais).

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Projeto de: Lei
064/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 519.519,00 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais)

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Projeto de: Lei
063/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.706,38 (cem mil, setecentos e seis reais com trinta e oito centavos).

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Projeto de: Lei
062/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

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Projeto de: Lei
061/2021
Ver. Lélio Lopes e Flávius V.B. Borba
Assunto/Sintese:

Proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte coletivo do Município de Bagé.

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Projeto de: Lei
060/2021
Vereador José Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a cota de 20% (vinte) de vagas em concursos públicos municipais para alunos de escolas públicas.

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Projeto de: Lei
059/2021
Ver. Michelon Apoitia
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Criação de um local denominado " Espaço Sagrado" para realização de manifestações de Religiosidade, do Candomblé e dos Umbandistas.

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Projeto de: Lei
058/2021
Ver. Caren Castêncio e Flávius V.B. Borba
Assunto/Sintese:

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, em âmbito municipal, já homologado durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia por Coronavírus (COVID-19)

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Projeto de: Lei
057/2021
Ver. Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal 6.283/2021, alterando o inciso I do art. 4º.

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Projeto de: Lei
056/2021
Ver. Beatriz Souza
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei nº 4325, de 22 de Dezembro de 2005, alterando a redação do inciso I do artigo 4º.

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Projeto de: Lei
055/2021
Poder Executivo
Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do Exame Toxicológico dos Servidores Públicos Municipais que exercem o cargo de Motorista, Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte (AFTT) e Guardas Municipais, nas categorias C, D e E.

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Projeto de: Lei
054/2021
PODER EXECUTIVO
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal 5.687, de 30 de janeiro de 2017.

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Projeto de: Lei
053/2021
Ver. Rodrigo Ferraz
Assunto/Sintese:

Altera parcialmente os artigos 1º,2º e suprime o art.3º da lei 6.108 de 26/12/2019, e cria os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º e da outras providências.

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Projeto de: Lei
052/2021
Ver. Jose Carlos Gularte Ferreira
Assunto/Sintese:

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados.

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Projeto de: Lei
051/2021
Ver. Jose Luis Alves Oliveira, Omar Ghani, Michelon Apoitia, José Carlos Gularte Ferreira, Cleber Zuliani Carvalho, Carlos Adriano Silveira Carneiro
Assunto/Sintese:

Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2003; para autorizar o desconto de R$ 1( um real), do valor arrecadado em cada conta de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE- Associação de pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB 

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