Altera a Lei Complementar n° 027, de 25 de maio de 2009, que alterou a redação do parágrafo 6° do art. 163 da Lei Municipal n° 2.294, de 03 de julho de 1984.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel.

Cria para os cargos de Técnicos de Enfermagem a vantagem denominada de Adicional pela efetiva atuação no transporte de pacientes (TFD) na Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional, em caráter emergencial e temporário.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 3.375, de 25 de fevereiro de 1997, criando novas Funções Gratificadas e Gratificações de Funções, no Art. 41, vinculado a  Secretaria Municipal da Educação e Formação Profissional.

Dispõe sobre o Reescalonamento dos níveis básicos de vencimento dos servidores municipais;  Reorganiza a Estrutura da Administração Tributária  Municipal; estabelece o plano de carreira dos  Auditores-fiscais da Receita Municipal (AFRM), dos Analistas-tributários da Receita Municipal (ATRM), dos Agentes Tributários Municipais (ATM) e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Aumenta o número de vagas no quadro funcional estabelecido na Lei Municipal n^o 3.375, de 25 fevereiro de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter emergencial e temporário.

Institui a taxa dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas de Bagé e determina outras providências.

Cria o Inciso III no § 5° do Art. 25 da Lei Municipal n° 4.154/2004, criado pela Lei Municipal nº 5.750/2017.

Altera parcialmente a Lei nº 4.154/2004, que criou a Estrutura Administrativa do DAEB.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

INSTITUI, NO MUNICIO DE BAGÉ, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA -FARMÁCIA SOLIDÁRIA – CONSCIENTIZAÇÃO, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, DISPENSAÇÃO PARA A POPULAÇÃO E DESCARTE DOS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.