Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.890, de 17/05/2002, dando nova redação ao art. 1º e dá nova redação aos artigos 2º e 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 6.114, de 02/08/2019

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério Público Militar.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.280 de 19/03/2021.

Dá nova redação ao caput do art.6º e altera parcialmente a tabela do art.26 da Lei Municipal nº 5.913 de 14/05/2018.

Acrescenta o parágrafo único, ao art. 14 da Lei Orgânica Municipal, de 29/12/2010, para autorizar desconto no percentual de 2%, do valor arrecadado nas contas de água pelo DAEB, para repasse as instituições APAE - Associação de Pais e Mestres e Caminho da Luz - UEB.

Esta Lei dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Rural Urbano - IPTU - 2021, e da Taxa de Fiscalização 2021, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19, e prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021.

Cria e dispõe sobre o Programa Municipal de Empregabilidade para pessoas em situação de Vulnerabilidade Social - PMEPPSVS, e dá outras providências.

Cria o  § V no art. 2º da Lei Municipal nº5.673/2017.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavirús, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 590.825,64 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL,  OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CONTAVOS).

Cria Centro Regional de Referência de Autismo denominado Mariza Codevilla Mata, e dá outras providências.

Suspende no âmbito do Município de Bagé, o prazo de validade dos concursos públicos municipais em razão da pandemia causada pela covid-19.

Altera parcialmente a Lei Municipal nº3.388, de 16/05/1997, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 

Reconhece de utilidade pública  a associação janelinha para o mundo.

Insere no calendário oficial do Município a data ao dia do Trabalhador da Saúde no Município de Bagé.