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Portal da Transparência


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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 043/2021 - Autor: PODER EXECUTIVO

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.890, de 17/05/2002, dando nova redação ao art. 1º e dá nova redação aos artigos 2º e 4º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 6.114, de 02/08/2019

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Substitutivo nº 1251/2021 Baixar arquivo
Emenda 1353/2021 Baixar arquivo
Emenda 1429/2021 Baixar arquivo

Nenhuma etapa foi adicionada ao projeto.

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