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Portal da Transparência


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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 094/2021 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, o procedimento para apuração, os órgãos de julgamento e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 14/07/2021 -

Protocolado.

Em 14/07/2021 -

Aguarda parecer técnico-legislativo.

Em 28/07/2021 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 29/07/2021 -

Baixou para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

Em 03/08/2021 -

Em vistas com o Vereador Flavius Vinícius Borba, na CCJRF.

Em 10/08/2021 -

Em tramitação na CCJRF - aguarda parecer jurídico.


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