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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 145/2021 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a concessão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, IPTU; revisa a base de cálculo dos imóveis situados no Município; institui a Planta Genérica de Valores (PGV); reduz alíquotas do imposto; fixa critérios de apuração para cálculo do tributo; estabelece justiça tributária e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Anexo I - Tabela de fórmulas de cálculo do valor venal dos imóveis Baixar arquivo
Anexo II - Valor das faces de quadra-compactado Baixar arquivo
Anexo III - Mapa de calor Baixar arquivo
Anexo IV - Mapa de quarteirão Baixar arquivo
Anexo V - Definição da tipologia construtiva Baixar arquivo
Anexo VI - Valor do metro quadrado por tipologia construtiva Baixar arquivo
Anexo VII - Tabela de alíquotas Baixar arquivo
Emenda nº 3592/2021 - Protocolada em 13/10/2021; Baixar arquivo

Nenhuma etapa foi adicionada ao projeto.

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