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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 021/2022 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 10/02/2022 -

Protocolado.

Em 10/02/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 25/03/2022 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 28/03/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 29/03/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 25/04/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 25/04/2022 -

Leitura de Pareceres.

Em 25/04/2022 -

Votação de Pareceres - pareceres aprovados.

Em 25/04/2022 -

Passou em Primeira Discussão.

Em 25/04/2022 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 25/04/2022 -

Votação de Projeto: aprovado.

Em 29/04/2022 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

Em 10/05/2022 -

Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.404, de 29 de abril de 2022.


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