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Portal da Transparência


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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 028/2022 - Autor: Ver. Caren Castêncio e Beatriz Souza

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso em local visível sobre divulgação do serviço disque denúncia de violência doméstica contra a mulher no âmbito Municipal.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 21/02/2022 -

Protocolado.

Em 21/02/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 08/03/2022 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 10/03/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Contas e Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.

Em 15/03/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 22/03/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 22/03/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.

Em 04/04/2022 -

Leitura de Pareceres.

Em 11/04/2022 -

Votação de Pareceres - pareceres aprovados.

Em 14/04/2022 -

Passou em Primeira Discussão.

Em 18/04/2022 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 25/04/2022 -

Votação de Projeto: aprovado.

Em 29/04/2022 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

Em 26/05/2022 -

Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.425, de 20 de maio de 2022.


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