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Dá nova redação ao inciso IV, e revoga os incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e XIX do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.610 de 18 de abril de 2008.
Protocolado.
Aguardando parecer técnico-legislativo.
Juntado parecer técnico-legislativo.
Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres - parecer aprovado.
Passou em Primeira Discussão.
Passou em Segunda Discussão.
Votação de Projeto: aprovado.
Autógrafo encaminhado para sanção.
Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.427, de 30 de maio de 2022.
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