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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 078/2022 - Autor: Vereador Carlos Adriano Silveira

Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.425/2022. Que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso, em local visível, sobre divulgação do serviço disque-denúncia de violência contra a mulher no âmbito municipal.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 31/05/2022 -

Protocolado.

Em 31/05/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 23/06/2022 -

Retirada de tramitação pelo autor, por meio do Requerimento nº 2109/2022.

Em 23/06/2022 -

Projeto arquivado.


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