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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 099/2022 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.627, de 26 de julho de 2016, criando o inciso XIV no art. 6º.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 12/07/2022 -

Protocolado.

Em 12/07/2022 -

Aguardando parecer técnico-legislativo.

Em 15/07/2022 -

Juntado parecer técnico-legislativo.

Em 18/07/2022 -

Despacho para as comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 26/07/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 26/07/2022 -

Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 31/07/2022 -

Leitura de Pareceres.

Em 31/07/2022 -

Votação de Pareceres - pareceres aprovados.

Em 31/07/2022 -

Passou em Primeira Discussão.

Em 31/07/2022 -

Passou em Segunda Discussão.

Em 31/07/2022 -

Votação de Projeto: aprovado.

Em 08/08/2022 -

Autógrafo encaminhado para sanção.

Em 08/08/2022 -

Lei sancionada - Lei Municipal nº 6.447, de 08 de agosto de 2022.


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