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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 147/17 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera o Art. 176 da Lei Municipal nº 1.442 de 31 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 14/06/2017 -

Protocolado.

Em 22/06/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 04/07/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 04/07/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 13/07/2017 -

1ª Discussão.

Em 17/07/2017 -

2ª Discussão.

Em 24/07/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.

Em 10/08/2017 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.


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