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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 153/17 - Autor: Vereador Luis Alberto Gonçalves Silva

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.763 de 18/05/2017, dando nova redação ao Art. 1º; acrescendo o inciso III ao Art. 2º; alterando o Art. 4º;  criando o Parágrafo Único ao mesmo artigo; alterando o Art. 5º no caput e nos seus incisos I, III e IV .

Integra do projeto: Download



Nenhuma etapa foi adicionada ao projeto.

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