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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 142/17 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera a redação dos incisos II e V do Art. 3º e cria o parágrafo único no mesmo Art. da Lei Municipal nº. 4.893/2010. 

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 07/06/2017 -

Protocolado.

Em 12/06/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 13/06/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 06/07/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Transportes.

Em 17/07/2017 -

1ª Discussão.

Em 24/07/2017 -

2ª Discussão.

Em 27/07/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.

Em 10/08/2017 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.783, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.



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