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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 202/17 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º.;   cria a alínea “i” no inciso VII do artigo 3º., dá nova redação as alíneas “a” e “b” do inciso I, suprime inciso II e dá nova redação ao  § 3º., todos do artigo 8º.; dá nova redação ao artigo 9º.; dá nova redação ao artigo 10; dá nova redação ao artigo 11; dá nova redação aos incisos II e III do artigo 12; suprime o inciso III do artigo 13; dá nova redação ao artigo 15; dá nova redação ao caput e inciso I, suprimindo as alíneas “a” e “b” deste inciso, dá nova redação ao inciso II e III, e  suprime os §§ 1º., 2º. e 3º., todos do artigo 16; dá nova redação ao artigo 18; altera a redação do artigo 19 e cria parágrafo único no mesmo dispositivo; dá nova redação ao artigo 20; dá nova redação ao § 2º e 3º do artigo 26; dá nova redação ao parágrafo único do artigo 27; dá nova redação ao artigo 29; dá nova redação ao caput do artigo 30 e seu § 2º., todos da Lei municipal nº. 2.584/1989.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
EMENDA 4055 ao Projeto de Lei nº 202/17 - APROVADA Baixar arquivo

Em 05/10/2017 -

Protocolado.

Em 10/10/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 10/10/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 10/10/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 11/10/2017 -

EMENDA 4055/17 e EMENDA da CCJRF ao Projeto de Lei nº 202/17. - APROVADAS

Em 11/10/2017 -

1ª Discussão.

Em 11/10/2017 -

2ª Discussão.

Em 11/10/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.

Em 27/10/2017 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.


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