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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 205/17 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Regulamenta as relações entre o Município de Bagé e os contribuintes  inscritos no cadastro fiscal.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
EMENDA 4056 ao Projeto de Lei nº 205/17 - APROVADA Baixar arquivo

Em 05/10/2017 -

Protocolado.

Em 10/10/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 10/10/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 10/10/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 11/10/2017 -

EMENDA 4056/17 e EMENDA da CCJRF ao Projeto de Lei nº 205/17. - APROVADAS.

Em 11/10/2017 -

1ª Discussão.

Em 11/10/2017 -

2ª Discussão.

Em 11/10/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.

Em 27/10/2017 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.815 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.


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