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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 259/17 - Autor: Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a proibição de cobranças  de serviços ou taxas referente ao estacionamento  em locais destinados à velórios ou celebração de cerímônias fúnebres.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 16/11/2017 -

Protocolado.

Em 23/11/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 28/11/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 28/11/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 11/12/2017 -

1ª Discussão.

Em 14/12/2017 -

2ª Discussão.

Em 14/12/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.

Em 19/01/2018 -

Situação: PROMULGADA, LEI MUNICIPAL Nº 5.870 DE 19 DE JANEIRO DE 2018.


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