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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 273/17 - Autor: Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Município de Bagé e região a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências.                                              

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 15/12/2017 -

Protocolado.

Em 20/12/2017 -

Parecer técnico.

Em 21/12/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 26/03/2018 -

Parecer Jurídico.

Em 27/03/2018 -

Parecer INCONSTlTUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

Em 06/04/2018 -

Parecer Inconstitucional da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprovado pelo Plenário.

Em 06/04/2018 -

Conclusão: ARQUIVADO O PROJETO.


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