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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 283/17 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dá nova redação ao caput e incisos I, II, III e IV, revoga as alíneas: a, b, e c, dos incisos II, III e IV, e cria os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, todos no artigo 9º. e altera o caput, revoga o parágrafo único e incisos I, II, III e IV,  todos do Art. 16. e dá nova redação ao caput e parágrafo único, ambos no art. 17 e dá nova redação ao inciso X, do art. 18. e altera o Art. 20. cria o parágrafo único no Art. 15. altera o inciso II  do Art. 5º. e nos artigos. 6º.; 8º., inciso VI; 10; 11; 15; 18, incisos IX, X e XI do Art. 18. e no art. 19., § 2º., a sigla SETUR, pela sigla SEJEL altera o Art. 6°. altera o inciso VI, do Art. 8°. e altera os incisos IX, X e XI. altera o §2. do Art. 19. todos da Lei Municipal nº. 3.827/2001.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 19/12/2017 -

Protocolado.

Em 22/12/2017 -

Baixou para as comissões.

Em 22/12/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 27/12/2017 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 27/12/2017 -

1ª Discussão.

Em 27/12/2017 -

2ª Discussão.

Em 27/12/2017 -

Conclusão: APROVADO O PROJETO.


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