Portal da Transparência


<< Voltar

Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 009/18 - Autor: Ver. Mário Augusto Lara Dias

Assunto/Sintese:

Institui penalidade administrativa aquele que tentar demarcar ou reservar vagas de estacionamento em vias públicas pertencente ao Município de Bagé e dá providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 17/01/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 22/01/2018 -

Juntado Parecer técnico.

Em 13/03/2018 -

Em vistas com o Ver. Ramão Elias Teixeira Bogado.

Em 20/03/2018 -

Aguardando Parecer Jurídico.

Em 17/04/2018 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 26/04/2018 -

Projeto arquivado, em motivo da aprovação do Plenário acerca do parecer desfavorável da CCJRF.

Em 27/04/2018 -

Conclusão: ARQUIVADO O PROJETO.


Av. Sete de Setembro, 812 - Bairro Centro - Bagé/RS - CEP: 96400-003
Tel (53) 3242 8411 | Ouvidoria: 0800 6433 010 | camarabage@camvbage.rs.gov.br

CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ

Copyright 2015. Todos os direitos reservados.

Todos os direitos reservados a Câmara de Vereadores de Bagé.
administrado por: CI Digital