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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 016/18 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Regulamenta a cedência dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Mensagem Retificativa nº 0887/18 ao Projeto de Lei nº 016/18 - Baixar arquivo

Em 23/01/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 26/01/2018 -

Em vistas com o Ver. Antenor Dutra Teixeira.

Em 12/03/2018 -

Juntado parecer jurídico.

Em 12/03/2018 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 28/03/2018 -

Juntado parecer técnico.

Em 26/04/2018 -

Projeto arquivado, em motivo da aprovação do Plenário acerca do parecer desfavorável da CCJRF.

Em 27/04/2018 -

conclusão: ARQUIVADO O PROJETO.


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