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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 022/18 - Autor: Ver. Mário Augusto Lara Dias

Assunto/Sintese:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 15/02/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 16/02/2018 -

Juntado Parecer técnico.

Em 12/03/2018 -

Despacho para as comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final;

Orçamento, Finanças e Contas; e

Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.

Em 14/03/2018 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. - Aguardando Parecer Jurídico.

Em 04/12/2018 -

Juntado Parecer Jurídico.

Em 11/12/2018 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.


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