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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 044/18 - Autor: Ver. Mário Augusto Lara Dias

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.

 

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 22/03/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 29/03/2018 -

Juntado parecer técnico.

Em 05/04/2018 -

Despacho para as comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final; e

Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 09/04/2018 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. - Aguardando Parecer jurídico.


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