Portal da Transparência


<< Voltar

Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 046/18 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB-RS e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 26/03/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 29/03/2018 -

Juntado parecer técnico.

Em 05/04/2018 -

Baixou para as comissões.

Em 17/04/2018 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.


Av. Sete de Setembro, 812 - Bairro Centro - Bagé/RS - CEP: 96400-003
Tel (53) 3242 8411 | Ouvidoria: 0800 6433 010 | camarabage@camvbage.rs.gov.br

CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ

Copyright 2015. Todos os direitos reservados.

Todos os direitos reservados a Câmara de Vereadores de Bagé.
administrado por: CI Digital