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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 084/18 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1559, de 24 de março de 1969, dando nova redação ao caput do art. 2º, cria os incisos I, II e III com as alíneas a, b, c, d, e, f, suprime o parágrafo único e cria os §§ 1º, 2º e 3º, no mesmo artigo.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 03/05/2018 -

Protocolado.

Em 04/05/2018 -

Despacho para as comissões.

Em 04/05/2018 -

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, esta aguardando Parecer Jurídico.


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