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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 135/18 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a Prestação de Contas das Diárias de Viagem aos agentes políticos e servidores públicos na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
EMENDA 2200/18 ao Projeto de Lei nº 135/18: Protocolada em 09/07/2018; Despacho para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em 12/07/2018; EMENDA em vistas na reunião da CCJRF do dia 17/07/2018; Parecer favorável da CCJRF, em 24/07/18; Leitura de Parecer em 06/08/18; Votação de Pareceres: Pareceres aprovados, em 09/08/2018; Passou em 1ª Discussão, em 13/08/2018; Pasosu em 2ª Discussão, em 16/08/18; Votação de Projetos e Emendas: PROJETO e EMENDA da CCJRF APROVADOS, em 20/08/2018; Encaminhado ofício ao Poder Executivo, em 23/08/2018; Aguardando sanção, em 23/08/2018; Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.997 DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Baixar arquivo

Em 25/06/2018 -

Protocolado.

Em 28/06/2018 -

Despacho para as comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final;

Orçamento, Finanças e Contas.

Em 02/07/2018 -

Leitura de Pareceres.

Em 03/07/2018 -

Juntado Parecer Jurídico.

Em 03/07/2018 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 03/07/2018 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 03/07/2018 -

Em vistas no Plenário na Sessão Extraordinária do dia 03/07/2018, com a bancada do PSB.(Ver.Luis Alberto Gonçalves Silva) 

Em 05/07/2018 -

Votação de Pareceres: PARECER DA CCJRF REJEITADO E PARECER DA COFC APROVADO.

Em 09/07/2018 -

Passou em 1ª Discussão.

Em 16/08/2018 -

Passou em 2ª Discussão.

Em 20/08/2018 -

Votação de Projetos e Emendas: PROJETO e EMENDA nº 2200 APROVADOS.

Em 23/08/2018 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo.

Em 23/08/2018 -

Aguardando sanção.

Em 28/08/2018 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 5.997 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.


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