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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 163/18 - Autor: Ver. Graciano Aristimunha Pereira

Assunto/Sintese:

Altera a Lei n° 5964/2018 dando nova  ao art. 4° e seu parágrafo único  e ao art. 5°. 

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 31/08/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 31/08/2018 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 03/09/2018 -

Despacho para a Comissão de:

Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 04/09/2018 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 10/09/2018 -

Leitura de pareceres.

Em 13/09/2018 -

Votação de Parecer: PARECER APROVADO.

Em 17/09/2018 -

Passou em 1ª Discussão.


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