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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 170/18 - Autor: Ver. Julio Cesar Jardim

Assunto/Sintese:

“ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3151/94.”

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 10/10/2018 -

Protocolado e aguardando parecer técnico.

Em 30/10/2018 -

Juntado Parecer técnico.

Em 01/11/2018 -

Despacho para as Comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 13/11/2018 -

Em vistas na Reunião da CCJRF (Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva), do dia 13/11/2018.

Em 20/11/2018 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. - Aguardando Parecer Jurídico.

Em 19/03/2019 -

Juntado Parecer Jurídico.

Em 02/04/2019 -

Parecer INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 11/04/2019 -

Leitura de Pareceres.

Em 15/04/2019 -

Votação de Pareceres: APROVADO O PARECER INCONSTITUCIONAL.

Em 16/04/2019 -

Conclusão: ARQUIVADO O PROJETO.


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