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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 177/18 - Autor: Ver. Luis Alberto Gonçalves Silva

Assunto/Sintese:

ALTERA A LEI Nº 5.816, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E CRIA O § 4º e § 5º NO ART. 10.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 05/11/2018 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.

Em 14/11/2018 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 22/11/2018 -

Despacho para as Comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final; e

Orçamento, Finanças e Contas.

Em 27/11/2018 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

- Aguardando Parecer Jurídico.


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