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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 003/19 - Autor: Ver. Julio Cesar Jardim

Assunto/Sintese:

Cria a lei que torna obrigatória a instalação de placas indicando se o local é próprio ou impróprio para banho.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 15/01/2019 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.

Em 20/02/2019 -

Juntado Parecer Técnico.

Em 21/02/2019 -

Despacho para as Comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final; e 

Educação, Cultura, Direitos Humanos e Segurança.

Em 12/03/2019 -

Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e redação Final;

- Aguardando Parecer Jurídico.


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