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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 064/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 4.328 de 17 de Janeiro de 2006, dando nova redação ao Parágrafo único do art. 24.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Emenda 2517 ao Projeto de Lei nº 064/19 - Protocolada, em 18/06/2019; EMENDA RETIRADA pelo autor(a), conforme requerimento nº 2646/2019, em 27/06/2019. Baixar arquivo

Em 12/06/2019 -

Protocolado.

Em 17/06/2019 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; e

 

Orçamento, Finanças e Contas.

Em 28/06/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 28/06/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 28/06/2019 -

Leitura de Pareceres.

Em 28/06/2019 -

Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.

Em 28/06/2019 -

Passou em 1º Discussão.

Em 28/06/2019 -

Passou em 2º Discussão.

Em 28/06/2019 -

Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.

Em 02/07/2019 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo;

- Aguardando sanção.

Em 12/07/2019 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.087 DE 12 DE JULHO DE 2019.


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