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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 102/19 - Autor: Ver. Mário Augusto Lara Dias

Assunto/Sintese:

Dispõe sobre a seguridade das pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e autárquica, fundacional e nas concessionárias de serviço público.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 31/07/2019 -

Protocolado e aguardando Parecer Técnico.


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