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Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.836/2010, criando os parágrafos V e VI no artigo 2º.
Protocolado.
Despacho para a Comissão de:
Constituição, Justiça e Redação Final.
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Leitura de Parecer.
Votação de Parecer: PARECER APROVADO.
Passou em 1ª Discussão.
Passou em 2ª Discussão.
Votação de Projetos e Emendas: EMENDA DA CCJRF E PROJETO - APROVADOS.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando Sanção.
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.129 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
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