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Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.154, de 14 de junho de 2004, que criou a Estrutura Administrativa do DAEB e determina outras providências.
Protocolado.
Despacho para as Comissões de:
Constituição, Justiça e Redação Final; e
Orçamento, Finanças e Contas.
Em vistas na reunião da CCJRF do dia 16/09/2019 ( Ver. Luis Alberto Silva).
Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Em vistas na reunião da COFC do dia 16/09/2019 ( Ver. Lélio Lopes).
Em vistas na reunião da COFC do dia 23/09/2019 (Ver. Maria Beatriz de Souza).
Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Leitura de Pareceres.
Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.
Em vistas com a bancada do PSB (Ver. Luis Alberto Silva).
Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.
Passou em 1ª Discussão.
Passou em 2ª Discussão.
Encaminhado ofício ao Poder Executivo;
- Aguardando sanção.
Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.143 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
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