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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 118/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Concede o prazo até o dia 31/12/2019 para o contribuinte regularizar todas as dívidas existentes ou do Exercício junto ao Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé – DAEB.

Integra do projeto: Baixar Arquivo
Emenda 3687 ao Projeto de Lei nº 118/19 - Protocolada, em 16/09/2019; Parecer favorável pela CCJRF e pela COFC, em 16/09/2019; Leitura de Pareceres, em 16/09/19; Votação de Pareceres. - PARECERES APROVADOS em 16/09/2019; Votação de Projetos e Emendas: PROJETO E EMENDA 3687 APROVADOS, em 16/09/2019. Baixar arquivo

Em 12/09/2019 -

Protocolado.

Em 16/09/2019 -

Despacho para as Comissões de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; e

 

Orçamento, Finanças e Contas.

Em 16/09/2019 -

Em vistas na reunião da CCJRF do dia 16/09/2019 (Ver. Luis Alberto Silva).

Em 16/09/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 16/09/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.

Em 16/09/2019 -

Leitura de Pareceres.

Em 16/09/2019 -

Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.

Em 16/09/2019 -

Passou em 1ª Discussão.

Em 16/09/2019 -

Passou em 2ª Discussão.

Em 16/09/2019 -

Votação de Projetos e Emendas: EMENDA Nº 3687/19 E PROJETO - APROVADOS.

Em 24/09/2019 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo;

- Aguardando Sanção.

Em 01/10/2019 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.131 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.


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