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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 130/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 09/10/2019 -

Protocolado.

Em 14/10/2019 -

Despacho para as Comissões de:

Constituição, Justiça e Redação Final; e

 

Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 14/10/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 14/10/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público.

Em 14/10/2019 -

Leitura de Pareceres.

Em 14/10/2019 -

Votação de Pareceres: PARECERES APROVADOS.

Em 14/10/2019 -

Passou em 1ª Discussão.

Em 14/10/2019 -

Passou em 2ª Discussão.

Em 14/10/2019 -

Vootação de Projetos: PROJETO APROVADO.

Em 18/10/2019 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo;

- Aguardando sanção.

Em 23/10/2019 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.145 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.


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