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Detalhamento da tramitação do projeto de: Lei - Número: 133/19 - Autor: Poder Executivo

Assunto/Sintese:

Altera parcialmente o Art. 70-A, criado pela Lei Municipal nº 5.182/2012 na Lei Municipal n° 3.375/1997.

Integra do projeto: Baixar Arquivo

Em 09/10/2019 -

Protocolado.

Em 14/10/2019 -

Despacho para a Comissão de:

 

Constituição, Justiça e Redação Final; e

Em 14/10/2019 -

Em vistas na reunião da CCJRF do dia 14/10/2019 (ver. Graziane Lara).

 

- Aguardando Parecer Jurídico

Em 10/12/2019 -

Parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Em 16/12/2019 -

Leitura de Pareceres.

Em 19/12/2019 -

Votação de Pareceres: PARECER APROVADO.

Em 19/12/2019 -

Passou em 1ª Discussão.

Em 19/12/2019 -

Passou em 2ª Discussão.

Em 19/12/2019 -

Votação de Projetos: PROJETO APROVADO.

Em 27/12/2019 -

Encaminhado ofício ao Poder Executivo.

- Aguardando Sanção.

Em 27/12/2019 -

Situação: SANCIONADO, LEI MUNICIPAL Nº 6.155 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.


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